Última atualização: 26 de fevereiro de 2026
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma AluggaPro ("Plataforma" ou "Serviço"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, que constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e o AluggaPro. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.
A aceitação ocorre mediante:
Este contrato possui validade jurídica conforme o art. 107 do Código Civil Brasileiro.
O AluggaPro é uma plataforma tecnológica fornecida no modelo Software as a Service (SaaS), destinada a auxiliar proprietários, investidores imobiliários, empresas e gestores na administração, análise financeira, análise tributária e controle de imóveis e receitas imobiliárias.
A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:
O AluggaPro é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão e não constitui, sob qualquer hipótese:
Todas as simulações possuem caráter estimativo e educacional.
O AluggaPro é uma ferramenta tecnológica baseada em algoritmos, cálculos matemáticos e regras tributárias públicas.
O AluggaPro NÃO:
O Usuário é integralmente responsável por validar qualquer decisão com um profissional qualificado.
O AluggaPro não se responsabiliza por:
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer:
O Usuário declara que:
O Usuário é integralmente responsável por:
O AluggaPro não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário.
O Usuário é o único responsável pela veracidade, legalidade e exatidão de todas as informações inseridas na Plataforma, incluindo, mas não limitado a:
O AluggaPro não valida automaticamente a veracidade dessas informações.
Os resultados gerados dependem exclusivamente dos dados inseridos pelo Usuário.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o AluggaPro não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não limitado a:
O Usuário reconhece que utiliza a Plataforma por sua conta e risco.
O AluggaPro não garante que:
O AluggaPro opera no modelo de assinatura.
Os planos podem ser:
O pagamento é realizado por intermediadores terceirizados.
O não pagamento implica:
O Usuário pode cancelar a qualquer momento.
Não há reembolso proporcional, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Todo o conteúdo da Plataforma é propriedade exclusiva do AluggaPro, incluindo:
É proibido:
Sem autorização expressa.
O Usuário reconhece expressamente que:
Os cálculos tributários fornecidos são estimativas baseadas na legislação vigente e não substituem o cálculo oficial realizado por contador ou pela Receita Federal.
O AluggaPro não é responsável por:
O AluggaPro poderá modificar estes Termos a qualquer momento.
O uso contínuo da Plataforma constitui aceitação das alterações.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, conforme Código de Defesa do Consumidor.